Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019
Autor: Vereador Jorge Jerônimo Teixeira dos Santos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica modificado o artigo 2°, do Decreto Legislativo n° 04, de 04 de maio de 2007, que terá a seguinte redação:
“Art. 2° A Câmara Jovem será composta por 10 (dez) Jovens Vereadores, sendo alunos regularmente matriculados no Município de Caçapava, mediante processo eleitoral de escolha, permitida única reeleição.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 15 de abril de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.