LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 20 DE JUNHO DE 2005

Projeto de Lei nº 216⁄2005

Autora: Vereadora Reinalma Montalvão

Altera a Tabela referente ao Setor 39 da Lei Complementar nº 109⁄99.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E  EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica a Tabela referente ao Setor 39 da Lei Complementar nº 109⁄99, modificada no sub-item OBSERVAÇÃO do item RECUOS, conforme anexo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 20 de Junho de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

SETOR 39

J. ITAMARATY, JATAÍ, J. JEQUITIBÁ, J. CAMPO GRANDE, PORTAL DA MATA

						Taxa de Ocupação
						Tipo	%	Sim/Não
						1	10
						2	20
						3	30
F1						4	40
4511	0					5	50
4512	8					6	65	Sim
4513	6					7	70
4521	7					8	80
4522	5					9	90
4523	3			Resid		10	100
4524	1			2001	R
				2002	R	Índice de Aproveitamento
4529	2			2003	R
4531	4			2004	R	Tipo	%	Sim/Não
4532	2			2005	R	1	1,5	Sim
4533	0					2	2
4534	9					3	3
4541	1					4	4
4542	0					5	5
4543	8					6	6
4549	7					7	7
4551	9					8	8
4552	7					9	9
4559	4					10	10
						Recuo
						Tipo		Metros
						Frontal		4
						Lateral Direito		1,5
						Lateral Esquerdo		1,5
						Fundos		0
						Observações
						O recuo frontal poderá ser ocupado em sua área total, desde que reservada área para abrigo de auto. Nos lotes com frente inferior a 10 metros, cuja situação seja anterior a esta lei, não será exigido recuo nas laterais e exigir-se-á recuo frontal de no mínimo 04 (quatro) metros.
						Gabarito
		P1				12 metros
		9500	1			Área dos lotes
						Os lotes, neste setor, terão área mínima de 250 m².
						Frente dos Lotes
						Os lotes, neste setor, terão área mínima de 10 (dez) metros.