Projeto de Lei Complementar nº 05/2018
Autor: Prefeito Municipal Fernando Cid Diniz Borges
FERNANDO CID DINIZ BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar nº 332:
Art. 1o Fica acrescentado aos Setores 13, 17, 19, 20, 23, 33, 37 e 41, do Anexo I, definido pela Lei Complementar nº. 109, de 04 de janeiro de 1999, as atividades abaixo relacionadas conforme os setores correspondentes:
SETOR 13
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.62-1 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
SETOR 17
46.11-7 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.12-5 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
46.13-3 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
46.14-1 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
46.15-0 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
46.16-8 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
46.17-6 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.21-4 - Comércio atacadista de café em grão
46.22-2 - Comércio atacadista de soja
46.23-1 - Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
46.31-1 - Comércio atacadista de leite e laticínios
46.32-0 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
46.33-8 - Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
46.34-6 - Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
46.35-4 - Comércio atacadista de bebidas
46.36-2 - Comércio atacadista de produtos do fumo
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.41-9 - Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
46.42-7 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
46.43-5 - Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
46.44-3 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
46.45-1 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
46.46-0 - Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
46.47-8 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
46.49-4 - Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.61-3 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.62-1 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.71-1 - Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
46.72-9 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
46.73-7 - Comércio atacadista de material elétrico
46.74-5 - Comércio atacadista de cimento
46.79-6 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
46.81-8 - Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
46.82-6 - Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
46.83-4 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
46.84-2 - Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
46.85-1 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
46.86-9 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
46.87-7 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas
46.89-3 - Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
SETOR 19
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.62-1 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.85-1 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
46.86-9 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
46.89-3 - Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
SETOR 20
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.62-1 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.85-1 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
46.86-9 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
46.87-7 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas
46.89-3 - Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
SETOR 23
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.22-2 - Comércio atacadista de soja
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.62-1 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.85-1 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
46.86-9 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
46.87-7 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas
46.89-3 - Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
SETOR 33
46.12-5 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
46.13-3 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
46.14-1 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
46.15-0 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
46.16-8 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
46.17-6 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.21-4 - Comércio atacadista de café em grão
46.22-2 - Comércio atacadista de soja
46.23-1 - Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
46.31-1 - Comércio atacadista de leite e laticínios
46.32-0 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
46.33-8 - Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
46.34-6 - Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
46.35-4 - Comércio atacadista de bebidas
46.36-2 - Comércio atacadista de produtos do fumo
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.41-9 - Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
46.42-7 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
46.43-5 - Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
46.44-3 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
46.45-1 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
46.46-0 - Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
46.47-8 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
46.49-4 - Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.61-3 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.62-1 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.71-1 - Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
46.72-9 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
46.73-7 - Comércio atacadista de material elétrico
46.74-5 - Comércio atacadista de cimento
46.79-6 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
46.81-8 - Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
46.82-6 - Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
46.83-4 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
46.84-2 - Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
46.85-1 - Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
46.86-9 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
46.87-7 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas
46.89-3 - Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
SETOR 37
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.81-8 - Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
SETOR 41
46.18-4 - Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.37-1 - Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.51-6 - Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.62-1 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.91-5 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
Art. 2º Fica modificado o setor 48, do Inciso I, do Artigo 10 da Lei Complementar nº 109/99, que passa a ter a seguinte redação:
Setor nº48 - Todos os lotes localizados no interior dos loteamentos
com fechamento autorizado pelo município.
Art. 2º- A Fica adicionada a Nota 5 ao anexo IV (PARÂMETROS URBANÍSTICOS) da Lei Complementar nº 109/99, com a seguinte redação:
Nota 5: O recuo frontal de
4,0 m (quatro metros) previsto para o Setor 48 somente será considerado para o
caso de loteamentos com fechamento autorizado pelo Município que não permitam a
utilização de abrigo para auto neste recuo, devendo ser considerado 5,0 (cinco
metros) de recuo frontal caso seja permitida a utilização de abrigo para auto
neste recuo.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de novembro de 2018.
FERNANDO CID DINIZ BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.