Vide Decreto Legislativo n° 09/2023
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica instituído o Diploma “Dr. Antonio Pereira Bueno”, que será concedido aos oradores oficiais das sessões solenes comemorativas ao “DIA DA CIDADE”, anualmente, levadas a efeito no dia 14 de abril.
Parágrafo único. O Diploma a que se refere este artigo será entregue, antes do encerramento da sessão solene, por um Vereador designado pelo Presidente da Câmara.
Art. 2° O Diploma “Dr. Antônio Pereira Bueno” será confeccionado em placa de aço inox, com dimensões aproximadas de 25 por 30 centímetros e conterá os seguintes elementos e dizeres: No alto e á margem esquerda do Diploma o brasão de Caçapava seguido dos dizeres: “CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO”. Abaixo do brasão, distribuídos simetricamente, no espaço existente e no máximo em doze linhas, figurarão os dizeres: “A Câmara Municipal de Caçapava confere ao Sr. (nome do homenageado), o presente Diploma de Orador (a) oficial da sessão solene comemorativa ao Dia da Cidade, nos termos do Decreto Legislativo n° _________de ______ de ________ e, por último local, data e assinatura do presente 1° Secretário e 2° Secretário.
Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão a conta de doações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo n° 03, de 30 de maio de 1989.
Câmara Municipal de Caçapava, 26 de março de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.