EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 87, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08⁄2008

Autor: Vereador Fernando Cid Diniz Borges

Modifica a redação do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Caçapava.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

Art. 1º Fica modificado o artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Caçapava, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 169 Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja composição, funções e regulamentos serão definidos em lei específica.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Caçapava, 10 de setembro de 2008.

FERNANDO CID DINIZ BORGES

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.