Art. 1º Fica revogada em
todos os seus termos a Lei nº 1.190, de 25 de agosto
de 1967, que instituiu feriados municipais.
Art. 2º Fica revogado o
artigo 2º da Lei nº 280, de 11 de junho de 1948, que instituiu feriado
municipal "Dia do Regimento Ipiranga".
Art. 3º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.