LEI Nº 1352, de 20 de dezembro de 1969

Projeto de lei nº 79/69

Dispõe sobre um empréstimo de NCr$ 335.670,00 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta cruzeiros novos), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

JOSÉ DE PAULA CARDOSO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), destinado a execução das obras de pavimentação parcial da sede do Município, a serem realizadas de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados a propósitos, e a cujo empréstimo, será acrescida a importância de NCr$ 35.670,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta cruzeiros novos), destinada ao custeio da "taxa remuneratória de serviços" instituída pela Resolução nº CEESP-CA-12/69, resultando num empréstimo total de NCr$335.670,00 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta cruzeiros novos).

Art. 2º Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e condições adotadas em operações dessa natureza e, de modo especial as seguintes:

a) prazo máximo de 3 (três) anos com resgate de débito acrescido da taxa remuneratória de serviços e eventuais correções em prestações mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se a primeira prestação no último dia do ano seguinte ao da entrega da última parcela do empréstimo;

b) juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados sabre as importâncias em débito, sujeitos a majoração de 1% (um por cento) na falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações de juros ou de amortização de empréstimo, vigorando o aumento durante o período de atraso;

c) correção monetária trimestral das prestações de amortização, bem como do débito total, resultante da soma do capital mutuado mais taxa remuneratória de serviços, de acordo com os índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;

d) taxa remuneratória de serviços - Durante o período de integralização do empréstimo será de 0,7% (sete décimo por cento) ao mês, calculada sabre as parcelas entregues acrescidas das eventuais correções;

e) garantia das rendas provenientes das taxas e tarifas dos serviços de pavimentação e das demais rendas do Município, inclusivo a quota atribuída ao Município, por força do disposto no artigo 23, item II, § 8º da Constituição do Brasil, e as quotas objeto dos artigos 24, 25 e 26 da Constituição do Brasil;

f) multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débitos, para atender às despesas de execução judicial, no caso de Inadiplemento do contrato por parte do Município.

Art. 3º As leis orçamentárias consignarão verbas especiais para o pagamento de juros, da taxa remuneratória de serviços, amortização do financiamento e correções monetárias dentes, e geral custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente com as demais rendas municipais.

Art. 4º Para o efeito da garantia mencionada na alínea "e”, parte inicial, do artigo 2º, as taxas que passarão a ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos à disposição dos beneficiários, serão ajustadas às necessidades do custeio e conservação, mediante estudo econômico e financeiro. A Prefeitura Municipal obrigasse a entregar os avisos de débito aos contribuintes do serviço de pavimentação os quais atinente poderão ser pagos em qualquer Agência local da "Caixa", conforme for combinado, liberando o que exceder aos encargos financeiros contratuais mensais, ficando a credora autorizada a cobrar-se das prestações mensais de juros de amortização do principal e juros, no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.

Parágrafo único. para o efeito da garantia mencionada na alínea "e", parte inicial do artigo 2º, serão fixadas taxas por decreto, pelo Poder Executivo, que passarão a ser atormendadas desde que os serviços sejam postos a disposição dos beneficiários.

Art. 5º Para cumprimento e efetivação da garantia da que trata a alínea “e”, partes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes necessários para o recebimento das quotas atribuídas ao Município por força do disposto no artigo 23, item II, § 8º, e nos artigos 24, 25 e 26 da Constituição do Brasil, devendo a Caixa Econômica entregar ao Município o total que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de atraso no pagamento das prestações do empréstimo.

Art. 6º Fica a Caixa, desde autorizada a levar a débito do município procedendo ao recebimento das importâncias eventualmente devidas, no caso do recolhimento de quaisquer importâncias ou das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias, serem efetuados diretamente em conta aberta em nome deste Município, na Agência local da credora.

Art. 7º Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a contratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipuladas na escritura de concessão do empréstimo.

Parágrafo único. o contrato respectivo obedecerá à minuta adotada para os serviços dessa natureza, em regime que melhor consulte os interesses do Município, obedecendo as especificações constantes do orçamento já elaborado, reservando-se, à credora a faculdade de exercer a direção técnica e a fiscalização das obras, por intermédio de seus órgãos próprios.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Finanças, um crédito especial de NCr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos), com vigência de 12 (doze) meses para ocorrer às despesas de escritura e outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao pagamento dos juros, sobre as importâncias que forem devidas à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo, taxa de inscrição e outras despesas, inclusive registros.

Parágrafo único. o valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

0 GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

02 Administração Superior a Executivo

3000-02 Despesas Correntes

3100-02 Despesas de Custeio

3130-02 Serviços de Terceiros ............................................... 3.500.00