LEI Nº 1353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1969

Abre crédito especial de NCz$ 5.878,71 e dá outras providências

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Finanças da Prefeitura, em sua Seção de Contabilidade, um crédito especial de NCz$ 5.878,71 (cinco mil oitocentos e setenta e oito cruzeiros novos e setenta e hum centavos) para pagamento do saldo dos empréstimos feitos pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, autorizados pelas Leis Municipais nºs 847/60 e 963/62 para serviços de água dos bairros Guamirim e Caçapava-Velha e aquisição de uma moto niveladora respectivamente.

Art. 2º O crédito autorizado pela presente lei será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes verbas do orçamento vigente:

6	EDUCAÇÃO E CULTURA
65	Ensino e Cultura Artística
3000-65	Despesas Correntes
3100-65	Despesas de Custeio
3140-65	Encargos Diversos.............................................	2.000,00
9	SERVIÇOS URBANOS
94	Ruas e Avenidas
3000-94	Despesas Correntes
3100-94	Despesas de Custeio
3130-94	Serviços de Terceiros.........................................	1.000,00
9	SERVIÇOS URBANOS
95	Praças, Parques e Jardins
4000-95	Despesas de Capital
4100-95	Investimentos
4110-95	Obras Públicas
4112-95	Início de Obras..................................................	2.878,71
	SOMA.....................	5.878,71

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 20 de dezembro de 1969.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.