LEI Nº 1488, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971

Cria a Junta do Serviço Militar de Caçapava e dá outras providências.

José Miranda Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica criada a Junta do Serviço Militar de Caçapava, sob a presidência do Prefeito Municipal.

Art. 2º  compete à Junta do Serviço Militar a execução de serviços administrativos referentes ao alistamento de cidadãos para a prestação do serviço militar, de acordo com o disposto na legislação federal e nas normas, instruções e circulares emanadas das autoridades militares competentes.

Art. 3º  A Junta do Serviço Militar terá como Secretário um funcionário municipal, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º  fica o Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição da unidade ora criada outros funcionários municipais para o desempenho de atividades auxiliares.

Art. 5º  Caberá à Prefeitura Municipal toda a responsabilidade pela instalação e manutenção adequadas da Junta do Serviço Militar.

Art. 6º  Fica criado, na Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro de Funcionários, 1 (um) cargos de Secretário da Junta do Serviço Militar, padrão C.C.10.

Parágrafo único. o ocupante do cargo a que se refere este artigo ficará obrigado à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de serviços e terá direito à gratificação de 10% (dez por cento_ que se refere o inciso I, do artigo 3º da Lei nº 1.419, de 25 de novembro de 1970.

Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1972, para atender às despesas de pagamento de funcionário, aquisição de móveis, máquina de escrever, material de escritório, viagens e outros encargos necessários à instalação e funcionamento da Junta do Serviço Militar.

Parágrafo único.  o crédito especial a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

CÓDIGOS

LOCAL GERAL

10.00 0 – Governo e Administração Geral

02 – Administração Superior – Executivo

Gabinete do prefeito e Dependências

3000-02 – Despesas Correntes

3100-02 – Despesas de Custeio

3140-02 – Encargos Diversos........................................ 1.000,00

13.21 1 – Administração financeira

11 – Arrecadação

Setor de Tributos Imobiliários

3000-11 – Despesas Correntes

3100-11 – Despesas de Custeio

3110-11 – Pessoal

3111-11 – Pessoal Civil................................................ 1.000,00

13.40 13 – Dívida Interna

3000-13 – Despesas Correntes

3200-13 – Transferências Correntes

3240-13 – Juros

3241-13 – Juros da Dívida Pública

Diversos................................................................... 7.000,00

13.40 13 – Dívida Interna

4000-13 – Despesas de Capital

4300-13 – Transferências do Capital

4310-13 – Amortização

4311-13 – amortização da Dívida Pública

Diversos................................................................... 1.000,00

14.21.1 9 – Serviços Urbanos

93 – Iluminação Pública

3000-93 – Despesas Correntes

3100-93 – Despesas de Custeio

3120-93 – Material de Consumo.................................... 5.000,00

14.21.2 94 – Ruas e Avenidas

4000-94 – Despesas de Capital

4100-94 – Investimentos

4130-94 – Equipamentos e Instalações........................... 5.000,00

TOTAL.................................................................... 20.000,00

Art. 8º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 18 de novembro de 1971.

José Miranda Campos

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.