Art. 1º Fica concedido,
a partir de 1º de janeiro de 1979, aos funcionários públicos municipais a aos
servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, um
abono provisório na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor das referências
e padrões de vencimentos e das demais vantagens pecuniárias a este incorporadas.
Art. 2º O abono e que
trata o artigo 1º prevalecerá até que sejam reajustados os vencimentos e
salários dos servidores dos municípios, em bases idênticas que forem adotadas
pelo Governo Federal, em relação aos novos níveis do salário mínimo, que vigorarão
no ano vindouro.
Art. 3º O disposto nesta
lei aplicado com proventos dos aposentados e às pensões passa pelo Município.
Art. 4º A despesa com a
execução do disposto nesta lei correrá à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento-programa de 1979.
Art. 5º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.