LeI Nº 2072, DE 08 de novembro DE 1983

Projeto de Lei nº 34/83

Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional de Cr$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica e dá outras providências.

José Miranda Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos................................ Cr$ 1.300.000,00

Art. 2º  O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º será coberto com os recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

600 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

603 Setor de Jardins e Arborização

603.3111.10603282.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil..................................................... Cr$ 1.300.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 08 de novembro de 1983.

José Miranda Campos

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.