LEI Nº 2140, DE 16 de novembro de 1984

Projeto de Lei nº 75 /84

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 4.660.000 (quatro milhões e seiscentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotações, orçamentárias que especifica.

Francisco adilson natali, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abriri no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cr$ 4.660.000 (quatro milhões e seiscentos e sessenta mil cruzeiros). para reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3132.15824922.064 Contribuição de Previdência Social – IPESP

3132 Outros Serviços e Encargos 560.000

102 Secretaria da Câmara

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 4.100.000

SOMA 4.660.000

Parágrafo único. o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

500 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

504 Seção de Estradas de Rodagem Municipais

504.3120.16885342.001 Manutenção dos Serviços

3120 Material de Consumo 4.660.000

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 16 de novembro de 1984.

FRANCISCO ADILSON NATALI

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.