Lei nº 2371, de 01 de dezembro de 1987

Projeto de Lei nº 78/87

Dispõe sobre a desafetação de imóvel de uso comum do povo e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de um prédio escolar.

Francisco Adilson Natali, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, para de bens de uso patrimonial, um terreno de forma retangular, que constitui sistema de recreio do loteamento denominado Parque Residencial Alvorada, com área de 13.280,52 metros quadrados, situado nesta cidade, no Bairro do Menino Jesus, com frente para a Rua Ceará, tendo as seguintes medidas e confrontações “ Começa no marco denominado “O”, localizado no PT da curva da Rua Piauí de onde segue em linha reta rumo 10º30’03” NE com uma distância de 160,00m, confrontando com a Rua Piauí, até encontrar o marco “1”; daí deflete à esquerda e segue em curva raio de 9,00m, com uma distância de 14,14m, até encontrar o marco “2”; daí segue em linha reta rumo 79º29’44” NW, com uma distância de 57,00m, confrontando com a Rua Ceará, até encontrar o marco “3”; daí deflete à esquerda e segue em curva raio de 9,00m, com uma distância de 14,14m, até encontrar o marco “4”; daí segue em linha reta rumo 10º30’06” SE, com uma distância de 160,00m, confrontando com Rio Paraíba, até encontrar o marco “5”; daí deflete à esquerda e segue em curva raio de 9,00m, com uma distância de 14,14m até encontrar o marco “6”; daí segue em linha reta rumo 79º29’54” SE, com uma distância de 57,00m, confrontando com a Rua Amazonas, até encontrar o marco “7”; daí deflete à esquerda e segue em curva raio de 9,00m com uma distância de 14,14m, até encontrar o marco “8” coincidente com o marco “O” inicial, perfazendo um perímetro de 490,56m, onde encerra uma área de 13.280,52 metros quadrados.

Art. 2º  Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o terreno descrito no artigo 1º à Fazenda do Estado de São Paulo, mediante doação, para construção da EEPG do Parque Residencial Alvorada.

Art. 3º  Da escritura de doação deverão constar, entre outras, as seguintes cláusulas:

I – que o terreno descrito no artigo 1º deverá ser utilizado para a construção de um prédio escolar, no prazo de 03 (três) anos, a constar da data da lavratura de doação;

II – que o terreno doado será revertido ao patrimônio municipal se nele não for edificado um prédio escolar, no prazo de 03 (três) anos, ou quando deixar de ser utilizado para tal fim.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 01 de dezembro de 1987.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.