LEI Nº 2605, de 11 de Dezembro de 1989

Projeto de Lei nº 109/89

Dispõe sobre a denominação de uma das vias públicas da cidade de "Dona Domitila de Freitas Guimarães".

José Miranda Campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica denominada de "Dona Domitila de Freitas Guimarães", a Rua nº 2, do Parque Residencial Eldorado.

Artigo alterado pela Lei nº 2832/1991

Art. 2º  O Executivo Municipal expedirá decreto determinando a via pública que receberá a denominação discriminada no artigo 1º desta Lei.

Artigo revogado pela Lei nº 2832/1991

Art. 2º  As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Artigo renumerado pela Lei nº 2832/1991

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Artigo renumerado pela Lei nº 2832/1991

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de dezembro de 1989.

José Miranda Campos

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.