LEI Nº 2727, de 05 DE DEZEMBRO DE 1990

I - um representante do Poder Executivo, a quem caberá a presidência;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante da Secretaria de Saúde e Promoção Social;

IV - um representante das entidades legalmente constituídas no município e que prestem assistência aos idosos;

V - um representante das entidades legalmente constituídas no município e que prestem assistência à infância, à adolescência e aos portadores de deficiência;

VI - um representante das Sociedades Amigos de Bairro legalmente constituídas no município;

VII - um representante indicado pelas entidades legalmente constituídas, que prestem assistência à Família;

VIII - dois membros da comunidade com reconhecida capacidade e atuação na área de Assistência Social do Município, de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo

Seção II

Do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

Art. 16 Ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor compete:

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração da Política de Ação Governamental dessa área;

II - orientar e defender o consumidor;

III - promover campanhas de esclarecimentos e orientação ao consumidor.

Art. 17 O Conselho de Defesa do Consumidor será composto por 7 (sete) membros, a saber:

Artigo revogado pela Lei nº. 3495/1999

I - um representante do Poder Executivo, a quem caberá a Presidência;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - subseção de Caçapava;

IV - um representante eleito pelos Sindicatos dos Trabalhadores, com base territorial no Município;

V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçapava;

VI - um representante do Sindicato Rural de Caçapava;

VII - um representante eleito pelas Sociedades de Amigos de Bairro legalmente constituídas.

Seção III

Do Conselho Municipal de Saúde

Art. 18 Ao Conselho Municipal de Saúde compete:

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo, no planejamento da ação governamental nas áreas de:

a) saúde e higiene;

b) saneamento;

c) vigilância sanitária e epidemiológica;

d) assistência à maternidade e infância;

e) assistência ao trabalhador e ao idoso;

f) desenvolvimento e assistência ao deficiente físico e/ou mental;

II - promover campanhas de orientação e esclarecimentos quanto ao uso de tóxicos e bebidas alcoólicas;

III - propor a integração das ações de saúde no município.

Art. 19 O Conselho Municipal de Saúde será composto de 9 (nove) membros, a saber:

Artigo revogado pela Lei nº. 3495/1999

Inciso alterado pela Lei nº. 3123/1994

I - um representante da Secretaria de Saúde e Promoção Social, escolhido pelo Prefeito Municipal e a quem caberá a presidência;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante da classe médica do Município;

IV - um representante da Fundação de Saúde do Município - FUSAM;

V - um representante da classe dos cirurgiões-dentistas do município;

VI - um representante das entidades legalmente constituídas, que tratem da prevenção e reabilitação de toxicômanos e alcoólatras;

VII - um representante da classe rural do município indicado pelo Sindicato Rural de Caçapava;

VIII - um representante da classe dos professores do Município indicado pela 2ª Delegacia de Ensino de São José dos Campos ou órgão sucedâneo;

IX - um representante das Sociedades Amigos de Bairro legalmente constituídas no Município

X - um representante do ERSA - Escritório Regional de Saúde;

Inciso incluído pela Lei nº. 3128/1994

XI - um representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Caçapava

Seção IV

Do Conselho Municipal de Educação

Art. 20 Ao Conselho Municipal de Educação compete:

Artigo revogado pela Lei nº. 3745/1999

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo no planejamento da Ação Governamental na área;

II - propor programas educativos;

III - propor a integração das ações de educação no município.

Art. 21 O Conselho Municipal de Educação será composto de 9 (nove) membros, a saber:

Artigo revogado pela Lei nº. 3745/1999

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - dois representantes dos docentes da rede municipal de ensino;

IV - dois representantes dos docentes da rede estadual de ensino;

V - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Recreação do Município;

VI - dois representantes dos diretores de escola, sendo um da rede estadual e um da rede municipal de ensino, indicados pela 2ª Delegacia de Ensino de São José dos Campos ou órgão sucedâneo

Seção V

Do Conselho Municipal de Cultura

Art. 22 Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I - assessorar o Chefe do Poder Executivo no planejamento da Ação Governamental na área;

II - participar de campanhas de orientação e esclarecimento quanto a preservação dos bens e valores culturais;

III - propor programas de estímulo à participação popular no patrimônio cultural.

Art. 23 O Conselho Municipal de Cultura será composto de 7 (sete) membros, a saber:

Artigo revogado pela Lei nº. 4372/2005

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante dos docentes da rede municipal de ensino;

IV - um representante dos docentes da rede estadual de ensino;

V - três membros da comunidade com reconhecida capacidade e atuação na área cultural do município, de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção VI

Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema

Art. 24 Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - compete:

I - assessorar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo no desenvolvimento de programas e atividades relacionadas ao meio ambiente, visando assegurar a melhoria da qualidade de vida da comunidade;

II - promover e estimular a participação popular na proteção e defesa do meio ambiente;

III - visitar, periodicamente, as Reservas e Áreas de preservação ambiental, levando ao conhecimento da fiscalização quaisquer irregularidades;

IV - propor padrões de normas de controle para manutenção da flora e fauna existentes;

V - zelar pela preservação da Reserva Florestal, através de divulgação de atividades educativas, relacionadas a documentação sobre o controle e manutenção dos padrões de qualidade de meio ambiente e de Ecologia;

VI - promover campanhas de orientação e esclarecimento quanto à importância do meio ambiente saudável para a qualidade de vida;

VII - promover e colaborar na execução de Programas de Educação Ambiental a serem ministrados, obrigatoriamente, em toda a rede de Ensino Municipal;

VIII - opinar nas demais atividades relacionadas ao meio ambiente.

Art. 25 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - será composto de 07 (sete) membros, a saber:

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante da rede de ensino no Município;

IV - um representante da Sociedade Civil, devidamente regularizada;

V - três representantes, dentre os membros da comunidade, com reconhecida capacidade de atuação na área da Ecologia e do meio ambiente.

Seção VII

Da Comissão Municipal de Esportes

Art. 26 À Comissão Municipal de Esportes compete assessorar a Divisão de Esportes e Recreação, quanto:

I - ao Planejamento Anual das atividades esportivas do Município;

II - à situação das entidades esportivas amadoras do município, propondo ou opinando sobre as subvenções ou auxílios que lhes devam ser concedidos;

III - à organização de atividades esportivas;

IV - à participação de atletas em competições esportivas no município ou intermunicipais;

V - ao controle e utilização de próprios esportivos municipais;

VI - às atividades esportivas de integração da comunidade.

Art. 27 A Comissão Municipal de Esportes será composta por 07 (sete) membros, a saber:

Artigo revogado pela Lei nº. 4372/2005

Inciso incluído pela Lei nº. 4357/2005

I - um representante do Poder Executivo;

II - um representante do Poder Legislativo;

III - um representante da Liga Caçapavense de Futebol;

IV - um representante da Divisão de Esportes e Recreação, da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Recreação do Município.

Seção VIII

Do Gabinete do Prefeito

Art. 28 Compete ao Gabinete do Prefeito assistir, diretamente, o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções; preparar os despachos do expediente, bem como a correspondência; prestar assessoria político-administrativa; coordenar as medidas referentes as festividades e solenidades e promover a divulgação e relações públicas do governo municipal.

Seção IX

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 29 À Procuradoria Geral do Município cabe representar o Município, em qualquer instância judiciária ou administrativa, bem como assessorar o Prefeito Municipal e as demais unidades administrativas em assuntos jurídicos.

Art. 30 À Procuradoria Geral do Município compete:

I - assessorar o Prefeito e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos;

II - representar e defender, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;

III - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

IV - coligir informações sobre legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito dos assuntos de interesse do Município.

Seção X

Da Assessoria de Planejamento

Art. 31 À Assessoria de Planejamento incumbe assessorar o Prefeito Municipal no planejamento governamental, através da elaboração dos planos e programas; coletar e analisar dados estatísticos; promover a modernização administrativa, pela racionalização dos métodos e processos de trabalho e análise organizacional, visando implementação de sistemas informativos, além de coordenar elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos.

Seção XI

Secretaria de Administração

Art. 32 À Secretaria de Administração incumbe a realização de atividades relativas à comunicação administrativa; protocolo, arquivo, expediente, pessoal; recursos humanos, material e patrimônio, copa, zeladoria e portaria.

Art. 33 A Secretaria de Administração é composta pelas seguintes unidades:

I - Divisão de Apoio Administrativo:

a) Seção de Expediente Geral:

1 - Setor de Protocolo e Arquivo.

b) Seção de material.

c) Seção de Patrimônio:

1 - Setor de Almoxarifado;

II - Divisão de Recursos Humanos:

a) Seção de Pessoal.

III - Divisão de Organização de Sistemas e Métodos":

a) Seção de Organização de Sistemas e Métodos.

§ 1º A Divisão de Organização de Sistemas e Métodos terá como chefe servidor com função pública de livre provimento, escolhido pelo Chefe do Executivo dentre os brasileiros maiores de 21 anos de idade com formação superior na área de Administração ou Engenharia com experiência em Organização de sistemas e Métodos, tendo como atribuição planejar e executar procedimento de fluxo de documentação e pessoal na Prefeitura Municipal.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 4357/2005

§ 2º A Seção de Organização de Sistemas e Métodos terá como Chefe servidor com função pública de livre provimento, escolhido pelo Chefe do Executivo dentre os brasileiros maiores de 21 anos de idade, com experiência profissional na área de organização de sistemas e métodos e com formação mínima em nível de ensino médio, tendo como atribuição elaborar procedimentos de rotinas administrativas.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 4357/2005

Seção XII

Secretaria de Finanças

Art. 34 À Secretaria de Finanças compete o desenvolvimento das atividades relativas ao cadastramento de contribuintes; ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais, ao recebimento, guarda e movimentação de valores, bem como sua escrituração, controle contábil, programação do desembolso, contabilizados nos orçamentos: plurianuais de investimento, programa anual e nas diretrizes orçamentárias.

Art. 35 A Secretaria de Finanças é composta das seguintes unidades:

I - Divisão de Economia e Orçamento:

a) Seção de Orçamento e Contabilidade:

1 - Setor de Mecanização.

II - Divisão de Finanças:

a) Seção de Tesouraria;

b) Seção de Rendas:

1 - Setor de Tributos Imobiliários;

2 - Setor de Tributos Sobre Atividades.

c) Seção de Fiscalização.

Seção XIII

Secretaria de Saúde e Promoção Social

Art. 36 À Secretaria de Saúde e Promoção Social incumbe a promoção e execução de atividades de assistência médico-social à população do município, providenciando levantamento dos problemas de saúde, visando localizar pontos críticos, campanhas de profilaxia e controle de endemias, fiscalização da higiene, campanhas de promoção e assistência social destinadas às camadas mais carentes da população do município.

Art. 37 A Secretaria de Saúde e Promoção Social compõe-se das seguintes unidades:

Sessão alterada pela Lei nº. 3107/1994

I - Divisão de Saúde e Higiene:

a) Seção de controle de endemias; e

b) Seção de fiscalização sanitária.

II - Divisão de Promoção Social.

Seção XIV

Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Recreação

Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação incumbe desenvolver as atividades relativas ao Ensino Básico, Profissionalizante, Educação de Jovens e Adultos, Educação Ambiental e Alimentação Escolar.

Artigo alterado pela Lei nº 4827/2009

Artigo alterado pela Lei nº. 3107/1994

Art. 39 A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos órgãos constantes do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Artigo alterado pela Lei nº 4827/2009

Artigo alterado pela Lei nº. 3107/1994

Artigo alterado pela Lei nº. 2919/1992

I - Divisão de Ensino:

a) seção de Ensino Pré- Escolar;

b) serão de Cursos Regulares e Profissionalizantes;

c) seção de Ensino Musical;

d) seção de Ensino Superior.

II - Divisão de Merenda Escolar:

a) seção de Alimentos;

b) seção de Material Alimentício;

c) seção de Padaria e Confeitaria.

Incisos excluídos pela Lei nº 4827/2009

SEÇÃO XVII

Sessão incluída pela Lei nº. 3107/1994

Secretaria da Cultura e Turismo

Art. 40 A Secretaria da Cultura e Turismo, incumbe desenvolver as atividades relativas às difusões cultural e turístico, e promoção de atividades culturais e artísticos.

Art. 41 A Secretaria da Cultura e Turismo, compõe-se das seguintes unidades:

Sessão incluída pela Lei nº. 3107/1994

I - Divisão de Cultura:

a) seção Literária;

b) seção de Artes Musicais:

1) setor de Bandas e Fanfarras.

c) seção de Artes Cênicas;

d) seção de Desenvolvimento Artístico Cultural:

1) setor de Orientação Musical;

2) setor de Orientação Teatral;

3) setor de Orientação de Artes em Geral.

e) seção de Folclore;

f) seção de História e Memória.

II - Divisão de Biblioteca;

III – Divisão de Turismo;

IV - Divisão de Eventos e Promoções:

a) seção de Promoção Artística;

b) seção de Promoção Cultural.

SEÇÃO XVIII

Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer

Art. 42 A Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer, incumbe desenvolver as atividades relativas ao esporte, inclusive de iniciação, difusão de todas as modalidades competitivas e esportivas, promoção de eventos de recreação e de lazer.

Art. 43 A Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer, compõe-se das seguintes unidades:

Artigo alterado pela Lei nº. 3619/1998

I – Divisão de Esporte:

a) seção de Futebol:

1) setor de Futebol de Campo;

2) setor de Futebol de Salão.

b) seção de Esportes Olímpicos:

1) setor de Volei;

2) setor de Basquete;

3) setor de Natação;

4) setor de Ginástica;

5) setor de Tênis.

II – Divisão de Recreação e Lazer:

a) seção de Integração Escolar;

b) seção de Integração Comunitária.

III – Divisão de Eventos e Competições:

a) seção de Artes Marciais e Esportes Corporais;

b) seção de Esportes Especial e Radical;

c) seção de Esportes em Geral

Seção XV

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

Art. 44 À S.0.S.M. incumbe projetar, construir, conservar e recuperar os bens públicos; abrir, construir e manter as estradas municipais; desenvolver programas de construção de moradias e loteamentos econômicos, destinados a munícipes de baixa renda; zelar, conservar, abastecer os veículos e máquinas, mantendo-os sempre em boas condições, e superintender os serviços de abastecimento, consumo e uso; aprovar as plantas de obras particulares, acompanhar sua execução, fiscalizando o uso do solo urbano e as construções de modo geral, expedindo os respectivos alvarás; fiscalizar a implantação dos loteamentos e demais usos do solo do Município; manter a iluminação e limpeza pública, inclusive a coleta de lixo; arborização e conservação de parques e jardins; administração do mercado municipal, feiras livres e de produtores, centrais de abastecimento; administração do cemitério; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transportes públicos, bem como prover e empreender a vigilância de próprios municipais.

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 40

Art. 45 A Secretaria de Obras e Serviços Municipais compõe-se das seguintes unidades:

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 41

I - Departamento de Obras Públicas:

a) Divisão de Execução de Obras:

1 - Seção de Obras;

2 - Seção de Estradas Municipais.

b) Divisão de Habitação.

c) Divisão de Transportes.

1 - Seção de Abastecimento e Tráfego;

2 - Seção de Manutenção da Frota.

II - Departamento de Controle do Uso do Solo;

III - Departamento de Serviços Municipais:

a) Seção de Abastecimento;

b) Seção de Limpeza Pública;

c) Seção de Parques e Jardins;

d) Seção de Trânsito;

Sessão extinta pela Lei nº. 3619/1998

e) Seção de Vigilância.

IV - Departamento de Transporte Público e Trânsito:

Inciso incluído pela Lei nº. 3619/1998

a) Divisão de Operação e Fiscalização

1 - Seção de Inspeção de Frota e Fiscalização

2 - Seção de Implantação e Manutenção de Sinalização

3 - Seção de Cadastro e Atendimento ao Público

b) Núcleo de Educação de Trânsito

c) Núcleo de Planejamento.

Seção XVI

Sessão incluída pela Lei nº. 3080/1993

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Art. 46 À Secretária da Agricultura e Abastecimento, incumbe a promoção e a execução de atividades de assistência técnica nas áreas de agronomia, veterinária, zootecnia, florestal e extensão rural, e no abastecimento alimentar, providenciando levantamentos na zona rural, e no abastecimento alimentar urbano visando localizar os pontos críticos; realizar campanhas de esclarecimento à população nas suas áreas de atuação; implantar e fiscalizar os equipamentos varejistas; promover eventos ligados à área rural preocupando-se sempre com o bem-estar da população; coordenar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; e incentivar o associativismo e o cooperativismo.

Artigo incluído pela Lei nº. 3080/1993

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 42

Art. 47 A Secretaria da Agricultura e Abastecimento compõe-se das seguintes unidades:

Artigo incluído pela Lei nº. 3080/1993

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 43

I - divisão de Assistência Técnica e Extensão Rural;

II - divisão de Abastecimento:

a) seção de Mercado, Consumidor e Equipamentos Varejistas;

b) seção de Matadouro;

III - divisão de Centro Multiuso.

Capítulo IV

Das Disposições Gerais

Art. 48 A Administração promoverá a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, através de órgãos coletivos compostos de servidores municipais e representantes da comunidade com conhecimentos específicos de problemas locais.

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 44

Artigo renumerado pela Lei nº. 3080/1993 – Antigo artigo 42

Art. 49 A Prefeitura Municipal poderá recorrer para execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, a pessoas ou entidades do setor privado ou público, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de pessoal.

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 45

Artigo renumerado pela Lei nº. 3080/1993 – Antigo artigo 43

Art. 50 Fica autorizada a locação de bens móveis, de propriedade particular ou pública, necessários à implantação de serviços públicos próprios, do Estado ou da União, desde que de interesse para a população local.

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 46

Artigo renumerado pela Lei nº. 3080/1993 – Antigo artigo 44

Art. 51 Ficam extintos, a partir da data da publicação da presente lei, os órgãos que não constam da estrutura administrativa da Prefeitura, prevista nesta lei.

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 47

Artigo renumerado pela Lei nº. 3080/1993 – Antigo artigo 45

Art. 52 Para a implantação dos novos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal e instalações, assim como relocar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos e destinar recursos necessários àqueles criados na organização administrativa objeto da presente lei.

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 48

Artigo renumerado pela Lei nº. 3080/1993 – Antigo artigo 46

Art. 53 Os Conselhos Municipais constituir-se-ão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente lei, por iniciativa do Prefeito Municipal.

Artigo renumerado pela Lei nº. 3080/1993 – Antigo artigo 47

Artigo renumerado pela Lei nº. 3107/1994 – Antigo artigo 49

Parágrafo único. após a sua constituição os Conselhos terão um prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e aprovação de seu Regimento Interno, procedendo-se imediatamente a eleição de sua diretoria, cujo mandato se estenderá até o início da próxima gestão administrativa municipal.

Art. 54 A função de membro dos Conselhos e Comissões de que trata o Capítulo III desta lei é de relevante importância para o serviço público municipal e não será remunerada.