LEI Nº 2886, DE 11 DE MARÇO DE 1992

Projeto de Lei nº15/92

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda

Dispõe sobre criação de empregos públicos - permanentes e em comissão - sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 31, da Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Ficam criados e incluídos nos Anexos a que se refere o artigo 6º, da Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, os seguintes empregos públicos:

I - ANEXO IV

Tabela IV - Empregos Permanentes criados pela CLT

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
6 (seis)	Professor	VII	SECER - Divisão de Ensino
10 (dez)	Professor I	XII	SECER - Divisão de Ensino
2 (dois)	Operador de Computador	XII	Assessoria de Planejamento
1 (um)	Programador	XXVI	Assessoria de Planejamento
2 (dois)	Escriturário	XII	Secretaria de Obras e Serviços Municipais
2 (dois)	Escriturário	XII	Secretaria de Administração - Divisão de Recursos Humanos

II - ANEXO V

Tabela V - Empregos em Comissão criados, regidos pela CLT

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
1 (um)	Gerente Administrativo	XXVI	Secretaria de Saúde e Promoção Social

Art. 2º  Consideram-se de carreira, nos termos do artigo 16, da Lei no. 2728, de 05 de dezembro de 1990, os seguintes empregos públicos, que passam a integrar, para todos os seus efeitos, o Anexo IX, da mesma Lei:

ANEXO IX

Tabela IX - Empregos de Carreira

CARGO/EMPREGO INICIAL DE CARREIRA	INTERMEDIÁRIO/FINAL
Operador de Computador	Oficial Administrativo - Programador

Art. 3º  O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades administrativas a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão.

Art. 4º  Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 31, da Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990:

"Art. 31.

Parágrafo único. o valor da fiança, corrigível mensalmente de acordo com a variação do valor da Unidade Fiscal do Município de Caçapava - UFMC - não poderá ser inferior ao valor de 10 (dez) UFMC nem superior ao valor de 20 (vinte) UFMC".

Art. 5º  As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de março de 1992.

josé miranda campos
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.