Art. 1º Fica Modificado o artigo 1º da Lei nº 2909, de 04 de maio de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica proibido o trânsito de
veículos com capacidade acima de 4 (quatro) toneladas, no período das 11h às
17h, nas seguintes vias públicas constantes do croqui anexo a presente lei:
Artigo alterado pela lei nº. 3065/1993
I - em toda a extensão das vias:
a) Rua Sete de Setembro;
b) Rua Treze de Maio;
c) Travessa Major Almeida Telles;
d) Travessa Dr. Emídio Pereira;
e) Praça da Bandeira.
II - no trecho da:
a) Praça Dr. Pedro de Toledo, compreendido entre as Ruas Cap. João Ramos e Marquês do Nerval;
b) Rua Cap. João Ramos, compreendido entre a Praça da Bandeira e a Rua Dr. Freitas;
c) Avenida Cel. Manoel Inocêncio, compreendido entre a Praça da Bandeira e a Rua Marquês do Nerval;
d) Rua Prudente de Moraes, compreendido entre a Praça da Bandeira e a Rua Com. João Lopes.
§ 1º excetuam-se do disposto neste artigo os ônibus, os veículos transportadores de produtos perecíveis e de valores, viaturas do corpo de bombeiros.
§ 2º em casos especiais e mediante autorização
prévia do órgão competente da Prefeitura, os veículos com capacidade acima de 4
(quatro) toneladas, poderão ter acesso às vias públicas especificadas no artigo
1º.
Parágrafo alterado pela lei nº. 3065/1993
Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos auto-motores e de tração animal no “calçadão" da Rua Cap. João Ramos ou em outros que vierem a ser construídos.
Art. 3º Fica a Secretaria de Obras e Serviços Municipais obrigada a proceder a sinalização restritiva nas vias constantes do artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. a sinalização de que trata este artigo deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.