LEI Nº 3149, de 06 DE JUNHO DE 1994

Projeto de Lei nº 50/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Autoriza a abertura de crédito suplementar de CR$ 68.500.000,00 (sessenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotações orçamentárias que especifica e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar no valor de CR$ 68.500.000,00 (sessenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:

100 CÂMARA MUNICIPAL

102 Secretaria da Câmara

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos...................................... 7.500.000,00

800 SECRETARIA DE AGRICULTURA

801 Gabinete do Secretário

801.3111.04161112.063 Instalação da Secretaria de Agricultura da cidade de Caçapava

3111 Pessoal Civil......................................................... 26.000.000,00

600 Secretaria de Educação

601 Gabinete do Secretário

601.3111.08070202.065 Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

3111 Pessoal Civil......................................................... 35.000.000,00

TOTAL........................................................................... 68.500.000,00

Art. 2º  O valor do presente crédito suplementar será coberto com os recursos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

500 SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

502 Divisão de Saúde e Higiene

502.3111.13754282.001 Manutenção dos Serviços

3111 Pessoal Civil .......................................................... 68.500.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 06 de junho de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.