LEI Nº 3162, de 12 DE JULHO DE 1994

Projeto de Lei nº 60/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre a criação de empregos públicos - permanentes e em comissão - a que se refere a Lei nº 2728, de 05 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Ficam criados e incluídos nos Anexos a que se refere o artigo 6º da Lei nº 2728, de 5 de dezembro de 1990, os seguintes empregos públicos:

ANEXO V

TABELA V - EMPREGOS EM COMISSÃO CRIADOS, REGIDOS PELA CLT

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
02	Motorista Executivo	XVII	Gabinete do Prefeito

Art. 2º  O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades administrativas, a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 12 de Julho de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.