LEI Nº 3201, de 13 DE OUTUBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 117/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para construção de prédio escolar na Vila Santa Isabel e/ou Vila Antonio Augusto e Jardim Maria Elmira, neste município.

Ementa alterada pela Lei nº. 3231/1994

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à construção de um prédio escolar na Vila Santa Isabel e/ou Vila Antonio Augusto e Jardim Maria Elmira, neste município.

Ementa alterada pela Lei nº. 3231/1994

Art. 2º  O crédito especial a que se refere o artigo 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 13 de outubro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.