LEI Nº 3673, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998

Projeto de Lei Nº 98⁄1998

Autor: Prefeito Municipal Paulo Roberto Roitberg

Altera a Planta Genérica de Valores de Terrenos e dá outras providências, com vistas a apuração da base de cálculo dos Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana e sobre a Propriedade Predial.

PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º No cálculo do valor venal dos imóveis, para fins de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Territorial Urbana e sobre a Propriedade Predial, relativos ao exercício de 1999, serão empregados os valores médios unitários de metro quadrado de terrenos, edificados ou não, constantes da planta e da listagem de valores anexas e integrantes desta lei.

Parágrafo 1º - Os valores unitários aos quais se referem este artigo encontram-se expressos em códigos numéricos, cuja correspondência com os valores em reais é conforme o Anexo I.

Parágrafo 2º - Os valores unitários referidos neste artigo são atribuídos por faces de quadras, identificadas pela via ou logradouro de que se trate e pela setorização fiscal e numeração de quadras adotadas no Cadastro Imobiliário, organizado e mantido pela Prefeitura, e aplicam-se aos imóveis situados em cada uma delas.

Parágrafo 3º - Em todos os casos, inclusive os de imóveis com frente para mais de uma via ou logradouro, o valor unitário será o da face de quadra correspondente ao endereço do imóvel lançado, como consta do Cadastro Imobiliário e da notificação de lançamento.

Parágrafo 4º - As vias e logradouros, ou trechos dos mesmos, que não constarem da planta e da listagem referidas neste artigo, terão seus valores médios unitários de metro quadrado de terrenos fixados pela unidade competente, da Secretaria de Finanças, através de Decreto do Executivo.

Parágrafo 4° - Os imóveis ou parte dos mesmos que não constarem da planta e da listagem referidas neste artigo, terão seus valores médios unitários de metro quadrado de terrenos apurados ela unidade competente, com base na forma de cálculo estabelecida nesta Lei e aprovados mediante Decreto do Executivo. (Redação dada pela Lei nº 3860/2000)

Parágrafo 5º - Aos valores unitários referidos neste artigo serão aplicados os fatores de correção previstos na legislação em vigor.

Art. 2º No cálculo do valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial, relativo ao exercício de 1999, serão empregados os valores médios unitários de metro quadrado das construções da tabela seguinte, mantidas a classificação e as especificações estabelecidas pelo Decreto nº 1.169, de 31 de dezembro de 1969:

TIPO 0 - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS

CÓDIGO VALOR POR M² (R$)

01 318,02

02 244,96

03 168,70

04 119,26

05 54,00

TIPO 1 - EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

CÓDIGO VALOR POR M² (R$)

11 201,88

12 157,04

13 87,94

TIPO 2 - EDIFÍCIOS COMERCIAIS, LOJAS E ARMAZÉNS

CÓDIGO VALOR POR M² (R$)

21 191,16

22 102,30

23 74,46

TIPO 3 - EDIFÍCIOS PARA ESCRITÓRIOS

CÓDIGO VALOR POR M² (R$)

31 236,87

32 153,31

33 113,07

TIPO 4 - EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS

CÓDIGO VALOR POR M² (R$)

41 351,57

42 241,26

43 170,67

44 137,14

45 105,66

Paráqrafo Único - Aos valores unitários referidos neste artigo serão aplicados os fatores de correção previstos na legislação em vigor.

Art. 3º As tabelas de fatores de profundidade, de gleba e de obsolência aplicáveis, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.169, de 31 de dezembro de 1969, passam a ser, respectivamente, as constantes dos Anexos II, III e IV.

Parágrafo 1º - Consideram-se compreendidos na profundidade padrão os terrenos com profundidade equivalente a 30 (trinta) metros.

Parágrafo 2º - No resultado do cálculo da profundidade equivalente será desprezada a fração de metro.

Art. 4º Sobre os valores venais apurados em conformidade com o disposto nesta lei e nas demais normas pertinentes será aplicado, nos lançamentos tributários relativos ao exercício de 1999, desconto de 7% (sete por cento).

Art. 5° O disposto nesta lei não elide a competência do Executivo para a expedição, em exercícios posteriores, de decretos relacionados à avaliação de imóveis para fins tributários, como previsto nos artigos 17 e 52 da Lei nº 1.430, de 11 de dezembro de 1970.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de novembro de 1998.

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de

ANEXO I

PLANTA GENÉRICA

Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor
	R$/m^2		R$/m^2		R$/m^2		R$/m^2
1	0,83	21	34,34	41	67,83	61	101,33
2	2,51	22	36,01	42	69,50	62	103,01
3	4,19	23	37,68	43	71,18	63	104,68
4	5,86	24	39,35	44	72,86	64	106,35
5	7,53	25	41,03	45	74,53	65	108,02
6	9,21	26	42,71	46	76,20	66	109,70
7	10,89	27	44,38	47	77,88	67	111,38
8	12,56	28	46,05	48	79,56	68	113,05
9	14,23	29	47,73	49	81,23	69	114,72
10	15,91	30	49,41	50	82,90	70	116,40
11	17,58	31	51,08	51	84,58
12	19,26	32	52,76	52	86,25
13	20,93	33	54,43	53	87,93
14	22,61	34	56,11	54	89,60
15	24,28	35	57,78	55	91,28
16	25,96	36	59,46	56	92,95
17	27,63	37	61,13	57	94,63
18	29,31	38	62,80	58	96,31
19	30,98	39	64,48	59	97,98
20	32,66	40	66,16	60	99,65

ANEXO II

FATOR DE PROFUNDIDADE

Profundidade	Fator	Profundidade	Fator	Profundidade	Fator	Profundidade	Fator
METROS		METROS		METROS		METROS
1	0,2663	21	0,7723	41	0,8647	61	0,6187
2	0,2916	22	0,7976	42	0,8524	62	0,6064
3	0,3169	23	0,8229	43	0,8401	63	0,5941
4	0,3422	24	0,8482	44	0,8278	64	0,5818
5	0,3675	25	0,8735	45	0,8155	65	0,5695
6	0,3928	26	0,8988	46	0,8032	66	0,5572
7	0,4181	27	0,9241	47	0,7909	67	0,5449
8	0,4434	28	0,9494	48	0,7786	68	0,5326
9	0,4687	29	0,9747	49	0,7663	69	0,5203
10	0,4940	30	1,0000	50	0,7540	70	0,5080
11	0,5193	31	0,9877	51	0,7417	71	0,4957
12	0,5446	32	0,9754	52	0,7294	72	0,4834
13	0,5699	33	0,9631	53	0,7171	73	0,4711
14	0,5952	34	0,9508	54	0,7048	74	0,4588
15	0,6205	35	0,9385	55	0,6925	75	0,4465
16	0,6458	36	0,9262	56	0,6802	76	0,4342
17	0,6711	37	0,9139	57	0,6679	77	0,4219
18	0,6964	38	0,9016	58	0,6556	78	0,4096
19	0,7217	39	0,8893	59	0,6433	79	0,3973
20	0,7470	40	0,8770	60	0,6310	80	0,3850

30,00

m

PROFUNDIDADE PADRÃO

ANEXO III

FATOR DE GLEBA
ÁREA	FATOR	ÁREA	FATOR	ÁREA	FATOR	ÁREA	FATOR	ÁREA	FATOR	ÁREA	FATOR
5000	0,636	13000	0,527	21000	0,474	29000	0,409	37000	0,320	45000	0,260
6000	0,623	14000	0,518	22000	0,465	30000	0,404	38000	0,308	>45000	0,259
7000	0,616	15000	0,510	23000	0,455	31000	0,400	39000	0,298		-
8000	0,597	16000	0,504	24000	0,445	32000	0,392	40000	0,290		-
9000	0,581	17000	0,498	25000	0,437	33000	0,373	41000	0,284		-
10000	0,570	18000	0,491	26000	0,428	34000	0,353	42000	0,272		-
11000	0,555	19000	0,486	27000	0,422	35000	0,343	43000	0,266		-
12000	0,545	20000	0,479	28000	0,415	36000	0,335	44000	0,262		-

(Redação dada pela Lei nº 3860/2000)

Anexo III

TABELA DE FATOR DE GLEBA
ÁREA	FATOR	ÁREA	FATOR	ÁREA	FATOR
2000	0,400	8000	0,353	14000	0,305
2500	0,396	8500	0,349	14500	0,301
3000	0,392	9000	0,345	15000	0,297
3500	0,388	9500	0,341	15500	0,293
4000	0,384	10000	0,337	16000	0,289
4500	0,380	10500	0,333	16500	0,285
5000	0,376	11000	0,329	17000	0,281
5500	0,372	11500	0,325	17500	0,277
6000	0,368	12000	0,321	18000	0,273
6500	0,364	12500	0,317	18500	0,269
7000	0,360	13000	0,313	19000	0,265
7500	0,356	13500	0,309	19500	0,261

ANEXO IV

FATOR OBSOLÊNCIA
IDADE	FATOR	IDADE	FATOR	IDADE	FATOR	IDADE	FATOR	IDADE	FATOR
1	1,00	12	0,89	23	0,78	34	0,67	45	0,56
2	0,99	13	0,88	24	0,77	35	0,66	46	0,55
3	0,98	14	0,87	25	0,76	36	0,65	47	0,54
4	0,97	15	0,86	26	0,75	37	0,64	48	0,53
5	0,96	16	0,85	27	0,74	38	0,63	49	0,52
6	0,95	17	0,84	28	0,73	39	0,62	50	0,51
7	0,94	18	0,83	29	0,72	40	0,61	51	0,50
8	0,93	19	0,82	30	0,71	41	0,60	52	0,49
9	0,92	20	0,81	31	0,70	42	0,59	53	0,48
10