LEI Nº 3996, DE 05 DE JUNHO DE 2002

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço de dotação orçamentária que especifica.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

DOTAÇÃO	VALOR
06.10.00.3.3.50.10.301.1005.9002.031	1.000.000,00
TOTAL	1.000.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

DOTAÇÃO	VALOR
11.10.00.4.4.90.16.482.6025.9065.153	1.000.000,00
TOTAL	1.000.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 05 de Junho de 2002

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.