LEI
N° 4143, DE 28 DE ABRIL DE 2003
Projeto de Lei nº
07/2002
Autor: Vereador
Pedro Bailon Silva
Modifica
a redação da alínea “a”, do § 1º, do artigo 1º, da Lei n° 2.323, de 11 de maio
de 1987.
FRANCISCO ADILSON
NATALI, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.
1o Fica modificada a alínea “a”, do § 1º, do artigo 1º, da Lei
nº 2.323, de 11 de maio de 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............
§ 1º .................
a)
Estatuto registrado. “(NR)
Art.
2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 28
de abril de 2003
PREFEITO MUNICIPAL