LEI Nº 4360, DE 26 DE JANEIRO DE 2005

Projeto de lei Nº 8⁄2005

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antonio Vilela

Modifica a Lei Municipal nº 3486⁄97 que criou a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Municipal nº. 3486, de 31 de julho de 1997, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 58 [...]

§ 3º A Chefia da Defensoria Pública do Município será exercida pelo Defensor Público Geral, função a ser provida mediante concurso de provas e títulos, com pré-requisito de formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil."

"Art. 61 [...]

§ 1º A função pública de Coordenador de Proteção ao Consumidor – PROCON⁄Caçapava será escolhida pelo Prefeito Municipal dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos com formação superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil."

"Art. 62 As funções institucionais da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor serão realizadas por servidores municipais designados para este fim e denominados no quadro de pessoal de Assessores II e Assessores IV.

§ 1º Compete ao Assessor II:

[...]

§ 2º Compete ao Assessor IV:

[...]"

"Art. 65 [...]

§ 1º A Assessoria Técnico-Legislativa tem por chefe o Assessor Legislativo, função pública de livre provimento, escolhida pelo Chefe do Executivo dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos com formação superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º O Assessor Legislativo será auxiliado no exercício de suas funções por um Auxiliar Legislativo, de função pública de livre provimento, escolhido pelo Chefe do Executivo dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, com ampla experiência em assuntos legislativos."

Art. 2º Acrescenta os arts. 49-A e 49-B com a seguinte redação:

"Art. 49-A O Secretário de Justiça e Direitos Humanos será assessorado por dois Consultores Jurídico-Administrativos, de função pública de livre provimento, escolhidos pelo Chefe do Executivo dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos com formação superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil."

"Art. 49-B Compete aos Consultores Jurídico-Administrativos do Gabinete do Secretário de Justiça e Direitos Humanos:

I – assessorar o Secretário de Justiça e Direitos Humanos na execução de suas atribuições previstas no art. 49 desta Lei.

II – exercer funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à Administração em geral, sempre que solicitado pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos;

III – emitir parecer sobre o que lhes for solicitado pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos;

IV – desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções;

V – propor, ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos, as medidas e ações necessárias à consecução de suas finalidades."

"Art. 80 [...]

§ 3º Os empregos públicos de fiscal da Coordenadoria de Defesa e Proteção do Consumidor – PROCON⁄Caçapava, criados pela Lei 3.166, de 25 de julho de 1994, serão transformados em Assessor IV, e passam a ser de exercício privativo de profissional com formação superior.

§ 4º O emprego público de Atendente Técnico do PROCON será transformado em Assessor II, e passa a ser de exercício privativo de profissional cursando o 3º grau;"

Art. 3º Acrescenta o parágrafo único no art. 75 da Lei 3486⁄97, com a seguinte redação:

Art. 75 [...]

Parágrafo Único. Em consonância com o art. 20 da Lei Federal Nº 8.906⁄94, a jornada de trabalho dos ocupantes de empregos públicos municipais permanentes ou comissionados, que exercem função na qual se exige formação superior em Direito e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva.

Art. 4º Ficam extintos os cargos de advogados mantidos e criados pelo caput e §1º, do art. 80, respectivamente, da Lei Municipal 3486⁄97.

Art. 5º O quadro de funções públicas de livre provimento e empregos públicos no que se refere à criação, quantificação e referência salarial, estão estabelecidos no Anexo I desta Lei e distribuídos conforme organogramas contidos no Anexo II.

Art. 6º As funções e empregos públicos previstos nesta lei e anexos serão progressivamente ocupados, conforme a estruturação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e as condições financeiras do Município de Caçapava.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 26 de Janeiro de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

ANEXO I

QUADRO 01: Empregos Públicos em Comissão

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Emprego Público em Comissão – Regime Anterior	Quant. anterior	Emprego Público em Comissão – Regime Atual	Referência	Quant. atual
Secretário Municipal da Justiça e Direitos Humanos	01	Secretário Municipal da Justiça e Direitos Humanos	Agente Político	01
Advogado	01	-	-	-
Assessor Legislativo	01	Assessor Legislativo	XXXIV	01
Defensor Público Geral	01	-	-	-
Consultor Jurídico Administrativo	01	Consultor Jurídico Administrativo	XXXIII	03
Advogado	03	-	-	-
Procurador Geral do Município	01	Procurador Geral do Município	XXXV	01
Chefe do PROCON⁄Caçapava	01	Coordenador do PROCON⁄Caçapava	XXX	01
Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor II	03	Assessor IV	XXVI	03
Técnico de Proteção e Defesa do Consumidor I	01	Assessor II	XX	01
Assistente Administrativo	02	Assessor III	XXIV	02
Escriturário	01	Escriturário	XII	01
-	-	Auxiliar Legislativo	XXX	01

ANEXO I

QUADRO 02: Empregos Públicos Permanentes

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Emprego Público Permanente – Regime anterior	Emprego Público Permanente– Regime atual	Referência	Quant. atual
Procurador do Município	Procurador do Município	XXXIII	04
Escriturário	Escriturário	XII	03
Contínuo	Contínuo	IV	01
-	Defensor Público Geral	XXXIV	01