LEI Nº. 4995, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Projeto
de Lei nº. 112/2010
Autor:
Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela
Dispõe sobre
alteração na Lei nº. 4991, de 10 de dezembro de 2010, que instituiu o prêmio para
o Quadro do Magistério considerando o desempenho e o resultado do ano letivo de
2010.
Carlos Antônio
Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica
alterado o Inciso II, do Art. 3º, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º…
II – servidores afastados
e licenciados a qualquer título que
não exerceram suas
funções na Prefeitura
de Caçapava, no
período de 01/01/2010
a 22/12/2010; (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 22
de dezembro de 2010.
ENGº CARLOS ANTÔNIO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.