LEI Nº 5.227, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2013
Projeto de Lei nº
82/2013
Autor: Vereador Ricardo Alexandre Ferreira Lima
Institui a Semana Municipal de
Conscientização do uso de anabolizantes.
Henrique
Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Nº 5.227.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de
Conscientização do uso de anabolizantes, a ser realizada, anualmente, na semana
do dia 02 de Fevereiro.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do uso de
anabolizantes tem por objetivo conscientizar a população de Caçapava sobre os
malefícios do uso de anabolizantes.
Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização do uso de
anabolizantes será incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 02 de dezembro de 2013.
HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caçapava.