LEI Nº 5277, de 14 DE MAIO DE 2014

Projeto de Lei nº 52/2014

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI nº 5277

Art. 1º Fica concedida a revisão geral aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a partir de 01 de maio de 2014.

Art. 2º O índice da revisão geral de que trata o artigo 1º desta Lei será de 7 % (sete por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 14 de maio de 2014.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.