LEI Nº 5295, DE 11 DE JULHO DE 2014

Projeto de Lei nº 86/2014

Autor: Prefeito Municipal Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira

Dispõe sobre a alteração da referência salarial do agente Comunitário de Saúde – ACS.

Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I nº 5 2 9 5

Art. 1º Fica alterada a referência salarial do Agente Comunitário de Saúde para X.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 11 de julho de 2014.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.