LEI Nº 5304, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

Projeto de Lei nº 56/2014

Autor: Vereador José Celso Avelino

Institui o dia comemorativo da Abolição da Escravatura do Brasil, no âmbito do Município de Caçapava.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 47, § 6.º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

LEI Nº 5304

Art.1º Fica instituído no Município o dia comemorativo da Abolição da Escravatura do Brasil, a ser comemorado no último sábado do mês de maio de cada ano.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 05 de agosto de 2014.

Milton Garcez Gandra

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.