LEI  Nº 5407, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Projeto de Lei nº 84/2015

Autor: Prefeito Municipal Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Art. 1º  Ficam criadas vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte emprego público efetivo:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

REFERÊNCIA

LOTAÇÃO

15

Auxiliar da Vida Escolar

XXVI

SME

 

Art. 2º   A descrição das atribuições e os requisitos para investidura seguem no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo pode realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em qualquer unidade administrativa educacional, a fim de atender as necessidades específicas, sempre de acordo com as atribuições descritas no artigo anterior.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 23 de dezembro de 2015.

 

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

 

ANEXO  I

 

LEI  Nº  5407

 

CARGO

REFERÊNCIA

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Auxiliar da Vida Escolar

XXVI

XV (Redação dada pela Lei nº 5419/2016)

Ensino Médio Completo; Capacidade emocional e mental, atestada por Médico e Psicologo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Atender, cuidar, alimentar, fazer higiene bucal nos alunos com dificuldades de caráter permanente ou temporário e transtornos globais de desenvolvimento; auxiliar os alunos nos cuidados pessoais e especiais, higiene corporal e íntima e uso do banheiro; trocar fraldas, absorventes, vestimentas e fazer a adequação postural; auxiliar no deslocamento, nas atividades escolares, na manipulação de objetos e na comunicação; desenvolver atividades durante os intervalos, que proporcionem a inserção do aluno no ambiente escolar; cuidar e proteger os alunos de riscos do ambiente escolar; atuar no interior da sala de aula como facilitador na execução das atividades escolares; participar de reuniões prestando esclarecimentos; controlar e solicitar materiais.

 

- Atender alunos com deficiência, cujas limitações lhes acarretam dificuldades de caráter permanente, ou temporário e que apresentam transtornos globais de desenvolvimento;

- Dispensar cuidados básicos, cotidianos da vida diária dos alunos que apresentam dificuldades motoras dos membros superiores, dando lanche, alimentando e fazendo higiene bucal após alimentação;

- Auxiliar os alunos nos cuidados pessoais e especiais, higiene corporal, íntima, troca de fraldas, absorventes, vestimentas e uso do banheiro;

- Administrar medicamentos para o aluno, mediante a apresentação de cópia da receita médica e com ciência da equipe gestora da escola;

- Fazer a adequação postural, dispensando cuidados especiais aos alunos com pouca ou nenhuma mobilidade e movimento corporal;

- Auxiliar com segurança no deslocamento, os alunos especiais, respeitando suas limitações, no recinto escolar, na chegada e na saída da escola;

- Prestar auxílio aos alunos especiais quando necessário em suas atividades escolares, orientado pelo professor da classe, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional e Psicopedagogo;

- Auxiliar os alunos na manipulação de objetos, na comunicação, orientando e exercendo outras tarefas necessárias ao atendimento de suas necessidades especiais;

- Desenvolver atividades durante os intervalos, que proporcionem a inserção do aluno no ambiente escolar;

- Cuidar e proteger os alunos de riscos do ambiente escolar, não deixando-os em locais onde haja deslocamentos rápidos e ríspidos;

- Comunicar a equipe gestora da unidade escolar os problemas relacionados ao aluno;

- Atuar, quando solicitado pelo professor ou equipe gestora, no interior da sala de aula, como facilitador na execução das atividades escolares;

- Detectar necessidades de intervenção externa, solicitando providências à equipe gestora, na prestação de socorro médico e outros que venham ocorrer;

- Controlar materiais necessários ao atendimento dos alunos especiais e solicitá-los sempre que necessário;

- Preencher Ficha de Rotina Diária, registrando todo o atendimento e ocorrências diárias, arquivando-a no prontuário do aluno após ciência da equipe gestora, prestando informações quando necessário;

- Participar de reunião de pais e mestres a fim de prestar esclarecimentos quanto ao desenvolvimento e restrições do aluno;

- Executar outras atividades correlatas ou solicitadas pela equipe gestora da unidade, quando não houver alunos a serem atendidos;

- Participar de curso de capacitação inicial e de formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.