LEI Nº 5.445, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2016
Projeto de Lei nº
42/2016
Autora: Vereadora
Reinalma Montalvão
ALTERA A LEI Nº 5426/2016, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo, nos termos do § 6º, do artigo 47, da lei orgânica do município,
a seguinte lei:
LEI nº 5445
Art. 1º – Fica modificada a redação dos incisos I e III do
art. 2º da Lei nº 5426, de 16 de maio de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º...
I – Seis vias do
projeto simplificado ou planta baixa, com projeção do imóvel e seus devidos
recuos, quadro de informações padronizado, com assinaturas do profissional
responsável e do proprietário; (NR)
III – Cópia da A.R.T.
(Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA - SP ou R.R.T. (Registro de
Responsabilidade Técnica) do C.A.U. - SP, do profissional habilitado com a
devida autenticação bancária”;(NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇAPAVA,
08 de setembro de 2016.
REINALMA
MONTALVÃO