LEI Nº 5467, DE 04 DE JANEIRO DE 2017

Projeto de Lei nº 51/2016

Autor: Vereador Milton Garcez Gandra

ALTERA A LEI Nº 5446, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DENOMINA “RUA DR. BERNARDO GALVÃO MONTEIRO”, A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 6º, do artigo 47, da lei orgânica do município, a seguinte lei:

LEI nº 5467

Art. 1º Ficam alterados a ementa e o Art. 1º da Lei nº 5446, de 23 de setembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Estende a denominação a “Rua Dr. Bernardo Gavião Monteiro” para o trecho que especifica.” (NR)

“Art. 1º A denominação da “Rua Bernardo Gavião Monteiro”, fica estendida para todo o prolongamento da mesma via, situado entre o imóvel nº 99 da Rua São Gonçalo e o imóvel nº 595 da Rua São Benedito – Bairro Caçapava Velha.” (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 04 de janeiro de 2017.

LÚCIO MAURO FONSECA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.