LEI Nº 6055, DE 23 DE MAIO DE 2023

Projeto de Lei nº 29/2023
Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda

Aprova o Plano Diretor de Turismo Revisional e dá outras providências.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6055

Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo Revisional do Município de Caçapava, constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O Município procederá avaliações periódicas da implementação do Plano Diretor de Turismo com a participação efetiva do Conselho Municipal de Turismo, empresários do setor turístico e da sociedade civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 23 de maio de 2023.

Pétala Gonçalves Lacerda

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.