Projeto de Lei nº 38/2023
Autor: Vereador Wellington Felipe dos Santos Rezende
PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6061.
Art. 1º Fica denominada “Cel. Otorino Panazzo” a Rua nº 01 do Loteamento Residencial Amor, localizado no bairro Borda da Mata.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 1º de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.