LEI Nº 6.287, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Projeto de Lei nº 73/2025
Autora: Vereadora Catiane Souza Fonseca Santos

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6287:

Art. 1º Fica instituído no Município de Caçapava o Dia Municipal das Doenças Raras a ser comemorado, anualmente, no último dia do mês de fevereiro, devendo constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de junho de 2025.

DR. YAN LOPES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.