LEI Nº 6.295, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Projeto de Lei nº 129/2025
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.240, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE ANISTIA 2025”.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6295:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 6.240, de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o “Programa de Anistia 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.............................................................................................

Parágrafo único. O Programa de Anistia 2025 terá prazo de 06 de fevereiro até o dia 31 de julho de 2025.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 27 de junho de 2025.

DR. YAN LOPES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.