Projeto de Lei nº 41/2026
Autor: Vereador Bruno Henrique da Silva
ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 30 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SENSOR DE MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS DE CAÇAPAVA NOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA.
YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6.486:
Art. 1º Ficam alterados a ementa e o artigo 1º, da Lei nº 6.437/2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Ementa: Dispõe sobre a distribuição de Sensor de Medidor Contínuo de Glicose para Crianças e Adolescentes do Município de Caçapava nos critérios que especifica."(NR)
"Art. 1º Fica autorizado ser fornecido Sensor Contínuo de Glicose às Crianças e aos Adolescentes entre 2 e 17 anos, portadores de diabetes e matriculadas na Rede Pública de Ensino da Cidade de Caçapava, por meio do Sistema Único de Saúde do Município."(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 03 de agosto de 2026.
DR. YAN LOPES DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.