Revogada pela Lei nº 1418/1970

lei 798, de 16 de novembro de 1959

 

Projeto de Lei 68 de 1959

 

osório da cunha lara, Prefeito Municipal de Caçapava, estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:

 

Art. 1º  As construções e reconstruções, comerciais e residenciais, de qualquer espécie, executadas no primeiro e segundo perímetro da zona urbana deverão obedecer, obrigatoriamente, um afastamento de 3 (três) metros, mínimo, do alinhamento das ruas.

 

Art. 2º  Nas ruas de dez metros de largura devera ser reservado 2,35 m (dois metros e trinta e cinco centímetros) para a calçada sem prejuízo da largura da parte que deverá ser no mínimo de 7,30m (sete metros e trinta centímetros).

 

Art. 3º  Na zona central as construções e reconstruções devem ser feitas respeitando-se o seguinte:

 

a) na praça da Bandeira só poderão ser construídos prédios e dois andares sendo que o terreno nunca poderá ser reservarão para dependências de casa residencial:

b) nas ruas 7 de Setembro e Cap. João Ramos, no trecho comprometido entre a praça da Bandeira e rua 13 de Maio, o andar térreo será sempre para instalações comerciais.

c) nas demais ruas cesta zona as construções serão feitas nos moldes do que preceitua o artigo primeiro:

d) as construções e reconstruções na Avenida Cel. Manoel Inocêncio deverão obedecer um afastamento de 3 (três) metros, reservado-se 1,80m (um metro e oitenta centímetros)  para calçada e baseando-se para isto nas guias colocadas na parte da avenida onde existem duas vias.

 

Parágrafo único.  as construções e reconstruções a que se referem os itens “a” e “b” poderão ser feitos no alinhamento da calçada.

 

Art. 4º  Entender-se por reconstruções para efeito da presente lei as alterações em 50% (cinqüenta por cento) ou mais dos prédios a serem reformados.

 

Art. 5º  Os muros construídos na face da rua não poderão exercer de 2,00m (dois metros) de altura.

 

Art. 6º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 16 de novembro de 1959.

           

OSÓRIO DA CUNHA LARA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.