LEI Nº 862, de 27 de setembro de 1960

Projeto de Lei nº 80/60

LAURENTINO MARCONDES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  É declarado de utilidade pública o “Aero Clube de Caçapava”, com sede nesta cidade.

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 27 de setembro de 1960.

LAURENTINO MARCONDES

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.