Projeto de Resolução nº 12/2016
Autor: Vereador Marcelo do Prado
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica reservado 10% (dez por cento) dos assentos dos espaços da Câmara Municipal de Caçapava, Plenário “Vereador Fernando Navajas”, bem como da Câmara Cultural “Chico Triste – Profº Francisco Pereira da Silva” para pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
§ 1° Os assentos reservados para as pessoas citadas no caput deste artigo, só poderão ser ocupados por outras pessoas quando não houver, dentro do recinto pessoas com deficiência, idosos ou gestantes.
§ 2° Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto na presente Resolução deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral, devendo ser afixados em local de grande visibilidade, com placas ou adesivos indicativos, para a fácil localização.
§ 3° A divisão dos lugares reservados pela presente Resolução serão preferencialmente os das primeiras fileiras de assentos.
Art. 2° Sem prejuízo da reserva a que se refere o art. 1º, será realizada a reserva de espaço suficiente à disposição dos frequentadores que utilizam cadeiras de rodas nos espaços da Câmara Municipal de Caçapava, Plenário “Vereador Fernando Navajas”, bem como da Câmara Cultural “Chico Triste – Prof° Francisco Pereira da Silva”.
Parágrafo Único. O número de espaços a que se refere o caput deste artigo deverá ser, no mínimo, 02 (dois) por sala e serão identificados com o símbolo universal do deficiente físico.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caçapava, 13 de fevereiro de 2019.
ELISABETE NATALI ALVARENGA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.