Projeto de Resolução Nº 13/2023
Autora: Vereadora Telma de Fátima Lima Vieira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Caçapava a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, nos termos da Resolução nº 09, de 18 de maio de 2022, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Caçapava acerca do tema.
Art. 2º À Frente Parlamentar em Defesa dos Animais competirá:
I - Acompanhar programas referentes a políticas públicas em Defesa dos Animais;
II - Articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais com ações de governo e de entidades da sociedade civil;
III - Divulgar as atividades da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais na sociedade;
IV - Acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Poder Público no sentido de aprimorar as políticas públicas de Bem-estar, Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 3º A Presidência da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, considerando autor da proposta, a quem caberá as reuniões da Frente.
Art.4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Caçapava, 23 de agosto de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.