Projeto de Resolução Nº 02/2021
Autor: Vereador Yan Lopes de Almeida
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica modificado o inciso II, do artigo 217, da Resolução Nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 217 ..................................................................................................
II – Comparecer às sessões na hora pré-fixada:
a) socialmente trajado, em sessões ordinárias e extraordinárias;
b) socialmente trajado, de paletó e gravata, quando homem, em sessões solenes e especiais.” (NR)
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal De Caçapava, 07 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.