Projeto de Resolução nº 04/2018
Autor: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caçapava, constante do Anexo I da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, os seguintes empregos de provimento em comissão nas quantidades abaixo especificadas:
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QTDE |
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
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01 |
CC.3 |
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20 |
CC.4 |
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Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caçapava, no Anexo I, da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem regidos pelos dispositivos da Lei Municipal nº 1.505/72, recepcionados pela Constituição Federal de 1988:
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QTDE |
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
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01 |
CC.3 |
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20 |
CC.4 |
Art. 3º Ficam incluídos
no Anexo II, da Resolução nº 01, de 09 de janeiro de 2014, as seguintes
descrições, atribuições e requisitos para provimento dos cargos em comissão
criados por esta Resolução:
CARGO EM COMISSÃO: Assessor - Chefe de Gabinete da Presidência
1 - Descrição
Sumária: Atividades relacionadas às tarefas que envolvam a
coordenação e supervisão do Gabinete da Presidência.
2 - Atribuições:
- assessorar diretamente o Presidente na sua representação
civil, social e administrativa;
- coordenar e supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência;
- controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos, pareceres, informações e demais despachos de responsabilidade
do Presidente;
- receber e atender com cordialidade a todos quantos
o procurem para tratar, junto a si ou ao Presidente, de assuntos de interesse
do cidadão ou da comunidade;
- examinar e preparar as atividades relacionadas com
as audiências e representações da Presidência;
- acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias
e manter controle que permita prestar informações precisas para assessorar o
presidente;
- realização de outras atividades inerentes à área
de atuação.
REQUISITO: Curso Superior
Completo.
CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar
1 - Descrição
Sumária: Atividades relacionadas às tarefas que envolvam
assessoria direta ao Vereador.
2 - Atribuições:
- prestar assessoria política diretamente ao
Vereador no que tange aos assuntos ligados ao exercício de seu mandato;
- assessorar técnica e politicamente os Vereadores
no exercício de suas atribuições;
- analisar projetos de leis, resoluções, portarias e
demais atos de interesse do Poder Legislativo propondo sugestões;
- assessorar o processo de fiscalização e julgamento
das contas do Poder Executivo;
- atender os munícipes e encaminhar suas
reivindicações ao Vereador;
- realização de outras atividades inerentes à área
de atuação.
REQUISITO MÍNIMO: Ensino médio
completo.
Art. 4º As despesas com
a execução da presente Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução
entra em vigor em 01 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal
de Caçapava, 11 de setembro de 2018.
LÚCIO MAURO FONSECA
PRESIDENTE
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Caçapava.