RESOLUÇÃO Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013

Projeto de Resolução nº 07/2013

Autora: Vereadora Reinalma Montalvão

Introduz modificação nos artigos 62 e 65 e acrescenta o Art. 68 A à Resolução nº 03, de 20 de abril de 2006 (Regimento Interno).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 62, da Resolução nº 03/2006, o inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 62 ...

VII - Comissão de Cultura, Esportes e Lazer.”

Art. 2º Fica modificado o Art. 65, da Resolução nº 03/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65 Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino, higiene, saúde pública e obras assistenciais.”

Art. 3º Fica acrescentado o Art. 68 A, à Resolução nº 03/2006, com a seguinte redação:

“Art. 68 A Compete à Comissão de Cultura, Esporte e Lazer emitir parecer sobre os processos referentes à cultura, artes, patrimônio histórico, esportes, recreação e lazer.”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da eleição das Comissões Permanentes para o exercício de 2014, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Paulo Roberto Amaral Lanfredi

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.