Projeto de Resolução nº 09/2021
Autor: Mesa Diretora
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o Plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica modificado o art. 1º da Resolução nº 04, de 09 de junho de 2020, que terá a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Caçapava à Prefeitura Municipal de Caçapava, da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso e do Termo de Recebimento, até 31 de dezembro do ano que ocorre a cessão.” (NR)
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal De Caçapava, 18 de junho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.