RESOLUÇÃO Nº 07, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2007

Autor: Vereador Hércules Rogério Ferreira de Freitas

Modifica o caput do Art. 15, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica modificado o caput do Art. 15, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 15 A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em sessão especial, imediatamente após a última sessão ordinária anual, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro.” (NR)

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal De Caçapava, 12 de dezembro de 2007.

Luiz Neto da Conceição

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.