Projeto de Resolução nº 13/2016
Autor: Vereador Marcelo do Prado
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituída, por meio da presente Resolução, a obrigatoriedade de instalação de torneiras econômicas no Prédio da Câmara Municipal Caçapava.
Art. 2º A implantação de torneiras econômicas que trata o artigo anterior será realizada de maneira gradativa em até 2 (dois) anos da vigência da presente Resolução.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 16 de outubro de 2019.
ELISABETE NATALI ALVARENGA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.