Projeto de Resolução Nº 08/2020
Autor: vereador Glauco Spinelli Jannuzzi
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o Plenário deste Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica modificado o §1º do art. 192, da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçapava) que terá a seguinte redação:
“Art. 192 ..................................................................................................
§1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, que terão 45 (quarenta e cinco) dias de prazo para apresentação de emendas, que deverão ser devidamente protocoladas. (NR)”
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Vereador Fernando Navajas”, 18 de novembro de 2020.
ELISABETE NATALI ALVARENGA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.