LEI Nº 6.280, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Projeto de Lei nº 58/2025
Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6280:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.100, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Caçapava, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 ............................................................................................

§ 1º A hora-atividade de trabalho coletivo (HTC), num total de 02 (duas) semanais, será de 60 (sessenta) minutos para PI e de 50 (cinquenta) minutos para PII, e deverá ser cumprida em conjunto com os professores da sua Unidade Escolar (UE) de lotação, independente de qual seja sua jornada de trabalho.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 17 de junho de 2025.

DR. YAN LOPES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.