LEI N° 3.715, DE 21 DE JUNHO DE 1999

Modifica a redação da ementa e do artigo 1º “caput” da Lei n° 3.559/97 (Adoção de praças, jardins e avenidas para sua manutenção e paisagismo).

PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1^o Fica modificada a ementa e o artigo 1º “caput” da Lei Municipal n° 3.559, de 27 de novembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Municipais, a celebrar convênio com pessoas físicas, empresas, entidades e instituições instaladas no município que se interessem em adotar praças, jardins, avenidas e áreas verdes para sua manutenção, paisagismo ou urbanizar áreas livres destinadas a praças e áreas de lazer.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Municipais, autorizado a celebrar convênio com pessoas físicas, empresas, entidades e instituições que se encontrem legalmente instaladas na cidade de Caçapava e que tenham interesse em adotar praças, jardins, avenidas e áreas verdes para sua manutenção e paisagismo ou urbanizar áreas livres destinadas a praças ou áreas de lazer.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 21 de junho de 1999

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.